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Conv. ICMS CONFAZ 47/92 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 25.06.1992

D.O.U.: 29.06.1992

Autoriza os Estados que menciona a conceder dilação de prazo do ICMS na exportação de milho para o exterior.


O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 67ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de junho de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados a seguir indicados, autorizados a conceder prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o recolhimento do ICMS incidente na exportação de milho, dispensada a observância do disposto no Convênio ICMS 92/89, de 22 de agosto de 1989, até as quantidades adiante estabelecidas, e desde que o embarque ocorra até 31 de dezembro de 1992:

I - Minas Gerais 400.000 toneladas;

II - Paraná 800.000 toneladas;

III - Mato Grosso 150.000 toneladas;

IV - Mato Grosso do Sul 150.000 toneladas.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 25 de junho de ( continua ... )

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