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Conv. ICMS CONFAZ 59/92 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 25.06.1992

D.O.U.: 29.06.1992

Obs.: Ret. DOU de 06.07.1992

Prorroga o regime especial concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, previsto nos Convênios ICM 64/85 e ICMS 69/91, de 11.12.85 e 24.10.91, respectivamente.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 2 de 15.07.1992.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 67ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de junho de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte Convênio

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 1992, as disposições do Convênio ICM 64/85, de 11 de dezembro de 1985, e da cláusula primeira do Convênio ICMS 69/91, de 24 de outubro de 1991.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 25 de junho de 1992.

 
Retificação publicada no DOU de 06.07.1992.
No Convênio ICMS 59/92: na ementa,
Onde se lê: "... de Abastecimento - CNA, ...", leia- se: " .. de Abastecimento - CONAB ( continua ... )

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