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Conv. ICMS CONFAZ 70/92 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 25.06.1992

D.O.U.: 29.06.1992

Concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 2 de 15.07.1992.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 67ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de junho de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino.

Parágrafo único. Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a estender o benefício previsto no caput às operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Convênio ICMS nº 26 de 22.04.2015. Vide dada de vigência no próprio Convênio ICMS que promoveu a alteração.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pelo Convênio ICMS nº 27 de 15.03.2002: "Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino.
Parágrafo único. Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a estender o benefício previsto no "caput" às operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno."

Redação Anterior dada pelo Convênio ICMS nº 36 de 23.07.1999: "Parágrafo único Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a estender o benefício previsto no "caput" às operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de ovino ou de caprino."

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

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