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Conv. ICMS CONFAZ 91/92 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 25.09.1992

D.O.U.: 02.10.1992

Revoga o Convênio ICM 49/87, de 18.08.87, que dispõe sobre homologação técnica de máquina registradora eletrônica para controle de operação sujeita ao ICMS.


O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 68ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 25 de setembro de 1992, com a interveniência da Secretaria de Ciência e Tecnologia, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Acordam os signatários em revogar o Convênio ICM 49/87, de 18 de agosto de 1987.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Cuiabá, MT, 25 de setembro de ( continua ... )

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