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Conv. ICMS CONFAZ 99/92 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 25.09.1992

D.O.U.: 29.09.1992

Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo na exportação de açafrão-da-terra.


O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 68ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 25 de setembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Autoriza o Estado de São Paulo a, em substituição ao percentual a que se refere o Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, reduzir a zero a base de cálculo na exportação de açafrão-da-terra (curcuma), classificado no código 0910.30.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1993.

Cuiabá, MT, 25 de setembro de ( continua ... )

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