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Conv. ICMS CONFAZ 104/92 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 25.09.1992

D.O.U.: 29.09.1992

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas das mercadorias destinadas à implantação do Centro Tecnológico de Mecatrônica do SENAI, em Caxias do Sul - RS.


O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 68ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 25 de setembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a conceder isenção do ICMS às importações e às saídas internas das mercadorias relacionadas no anexo a este Convênio destinadas à implantação do Centro Tecnológico de Mecatrônica do SENAI de Caxias do Sul.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Cuiabá, MT, 25 de setembro de 1992.

RELAÇÃO ANEXA AO CONVÊNIO ICMS 104/92

1 Laboratório interdisciplinar para capacitação de profissionais até 2º grau, composto de 04 posições duplas de ensino e:

12 - conjuntos completos de softwares e placas para princípios de mecânica;

13 - microcomputadores SX 386;

12 - conjuntos completos de softwares e placas para princípios da eletricidade;

12 - conjuntos completos de softwares e placas para princípio dos fluidos;

12 - conjuntos completos de softwares e placas para princípio de energia térmica;

1 Laboratório de eletricidade e eletrônica EB-2000 série ETS-3000 para capacitação técnico-prático de profissionais até 2º grau, composto de 08 posições de ensino e:

12 - placas e software para ensino de circuitos corrente contínua básica;

12 - placas e software para ensino de circuitos de corrente contínua avançada;

12 - placas e software para ensino de circuitos de corrente alternada;

12 - placas e software para ensino de motores e geradores;

12 - unidades fonte de alimentação;

12 - unidades de ( continua ... )

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