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Conv. ICMS CONFAZ 115/92 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 25.09.1992

D.O.U.: 29.09.1992

Obs.: Ret. DOU de 13.10.1992

Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos derivados de milho que indica.


 
As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 22 de 04.04.1995.
- Convênio ICMS nº 124 de 09.12.1993.
- Convênio ICMS nº 148 de 15.12.1992.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6 de 15.10.1992.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 68ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 25 de setembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Distrito Federal autorizados a conceder, em substituição à aplicação dos percentuais de que trata o Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, redução na base de cálculo do ICMS, nos percentuais indicados, na exportação dos seguintes produtos:

PRODUTOCÓDIGO NBM/SHRED.BC.(%)
Grumos e sêmolas de milho1103.13.000077( continua ... )

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