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Conv. ICMS CONFAZ 134/92 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 15.12.1992

D.O.U.: 17.12.1992

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder a manutenção de crédito prevista no Convênio ICMS 66/92, de 25.06.92, às exportações de açúcar refinado e açúcar cristal de cana.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 69ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder a manutenção de crédito prevista no Convênio ICMS 66/92, de 25 de junho de 1992, às saídas de até 100.000 toneladas, destinadas ao exterior do País, de açúcar refinado - código NBM/SH 1701.99.0100 e de açúcar cristal de cana - código NBM/SH 1701.11.0100, que ocorrerem até 31 de dezembro de 1993.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 19 de junho de 1992.

Brasília, DF, 15 de dezembro de ( continua ... )

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