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Conv. ICMS CONFAZ 148/92 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 148 de 15.12.1992

D.O.U.: 17.12.1992

Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais, que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 1 de 04.01.1993.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 69ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até as datas indicadas, as disposições contidas:

I - até 31 de março de 1993:

a) nas cláusulas décima nona e vigésima primeira do Convênio ICMS 132/92, de 25 de setembro de 1992;

b) no Convênio ICMS 133/92, de 25 de setembro de 1992;

II - até 30 de junho de 1993;

a) no Convênio ICMS 83/92, de 30 de julho de 1992;

b) no Convênio ICMS 101/92, de 25 de setembro de 1992;

c) no Convênio ICMS 66/91, de 24 de outubro de 1991;

III - até 31 de dezembro de 1993:

a) no Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981;

b) no Convênio ICM 16/82, de 15 de julho de 1982;

c) no Convênio ICM 10/87, de 30 de junho de 1987;

d) no Convênio ICMS 112/89, de 7 de dezembro de 1989;

e) no Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de 1990;

f) no Convênio ICMS 87/90, de 12 de dezembro de 1990;

g) no Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991;

h) no ( continua ... )

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