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Conv. ICMS CONFAZ 34/93 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 30.04.1993

D.O.U.: 05.05.1993

Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de algas marinhas.


 
Ver Convênio ICMS nº 151 de 07.12.1994, que prorroga as disposições deste Convênio ICMS.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 3 de 14.04.1993.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 70ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados da Bahia, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte autorizados a conceder, até 31 de dezembro de 1994, em substituição à aplicação do percentual de que trata o Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, redução da base de cálculo do ICMS dos produtos algas marinhas, classificados nos códigos 1212.20.0100 e 1212.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, em 69,24% (sessenta e nove inteiros e vinte e quatro centésimos por cento).

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Salvador, BA, 30 de abril de ( continua ... )

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