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Conv. ICMS CONFAZ 43/93 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 30.04.1993

D.O.U.: 05.05.1993

Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais que especifica.


O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 70ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, nos prazos mencionados, as disposições dos seguintes Convênios ICMS:

I - até 31 de dezembro de 1993:

a) Convênio ICMS 83/92, de 30 de julho de 1992;

b) Convênio ICMS 101/92, de 25 de setembro de 1992;

c) Convênio ICMS 151/92, de 15 de dezembro de 1992;

II - até 30 de junho de 1994, o Convênio ICMS 158/92, de 15 de dezembro de 1992.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Salvador, BA, 30 de abril de ( continua ... )

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