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Conv. ICMS CONFAZ 46/93 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 30.04.1993

D.O.U.: 05.05.1993

Obs.: Ret. DOU de 10.01.1994

Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS de produtos siderúrgicos destinados à exportação.


 
Ver Convênio ICMS nº 151 de 07.12.1994, que prorroga as disposições deste Convênio ICMS.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 3 de 14.04.1993.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 70ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder, em substituição à aplicação dos percentuais de que trata o Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, redução na base de cálculo do ICMS, até os limites dos percentuais abaixo indicados, na exportação de produtos classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

I - 7203 a 7206 84,61%;

II - 7207 83,00%;

III - 7212 84,61%;

IV - 7213 a 7216 88,46%;

V - 7218 88,46%;

VI - 7221 a 7223 88,46%;

VII - 7227 a 7228 88,46%;

 
A redação deste inciso foi dada pelo Convênio ICMS nº 118 de 09.12.1993.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "VII - 7227 e 7229 88,46%;"

VIII - 7224 88,46%.

 
Este inciso foi inserido pelo Convênio ICMS nº 118 de 09.12.1993.

Parágrafo único. Em relação aos produtos denominados granalha de aço e microgranalha de aço, classificados no código 7205.10.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado-NBM-SH, a autorização prevista nesta cláusula é de até 100%.

Cláusula segunda A redução prevista na cláusula anterior somente será autorizada ao contribuinte que promover, até 31 de março de 1994, perante a respectiva Secretaria de Fazenda, Economia ou Finanças, o acerto do crédito tributário, ainda que não lançado, relacionado com as exportações dos produtos, apurado mediante aplicação das disposições dos ( continua ... )

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