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Conv. ICMS CONFAZ 47/93 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 30.04.1993

D.O.U.: 05.05.1993

Dispõe sobre exame de equipamentos emissores de cupom fiscal.


 
Este Convênio ICMS foi revogado pelo Convênio ICMS nº 72/97.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 70ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os equipamentos emissores de cupom fiscal somente poderão ser utilizados para efeitos fiscais, após aprovados em exame específico procedido pelos Grupos a seguir, a eles distribuídos os equipamentos pelo sistema de rodízio:

I - Nordeste: Bahia, Ceará, Pernambuco e Paraíba;

II - Norte e Centro-Oeste: Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará;

III - Sudeste e Sul: Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.

§ 1º Caso alguma unidade da Federação manifeste interesse em acompanhar o exame do equipamento, comunicará a uma das unidades da Federação integrante dos grupos.

§ 2º O Estado do Rio Grande do Sul terá participação em todos os subgrupos, também analisando cada um dos equipamentos.

§ 3º A composição dos subgrupos poderá ser alterada após um ano da formação destes, mediante proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho nº 46 - Máquina Registradora/PDV e outros Equipamentos de Controle Fiscal.

Cláusula segunda Para efeito do exame referido na cláusula anterior, o fabricante ou importador dos equipamentos deverá:

I - remeter à COTEPE/ICMS o pedido de aprovação do equipamento;

II - encaminhar a cada Estado membro do subgrupo indicado pela Secretaria Executiva da COTEPE/ICMS e ao Estado do Rio Grande do Sul um exemplar do equipamento a ser examinado, acompanhados dos respectivos manuais, bem como de outros elementos necessários à sua homologação.

§ 1º Tratando-se de equipamento importado do exterior do país, os manuais de orientação e toda a documentação que lhes subsidiarem deverão ser acompanhados com a respectiva tradução para a língua portuguesa.

§ 2º A Secretaria Executiva da COTEPE/ICMS cientificará as unidades Federadas dos pedidos de aprovação dos equipamentos.

§ 3º Em substituição ao disposto no inciso II, poderá a COTEPE/ICMS por solicitação do fabricante ou importador, determinar que a análise do equipamento seja efetuada em conjunto pelos representantes das unidades da ( continua ... )

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