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Conv. ICMS CONFAZ 94/93 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 10.09.1993

D.O.U.: 15.09.1993

Obs.: Ret. DOU de 23.11.1993

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos.


O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 71ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 10 de setembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a conceder crédito presumido aos estabelecimentos industriais sobre o valor da operação de entrada das matérias-primas classificadas nas seguintes posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH, nos percentuais indicados:

Percentual

7210 Bobinas e chapas zincadas 6,5%;

7212 Tiras de chapas zincadas 6,5%;

7209 Bobinas e chapas finas a frio 8,0%;

7207 Aços não ligados 12,2%;

 
Este produto de posição 7207 foi acrescido pelo Convênio ICMS nº 67/94.

7208 Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas 12,2%;

7211 Tiras de bobinas a quente e a frio 12,2%;

7219 Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio 12,2%;

7220 Tiras de aço inoxidável a quente e a frio 12,2%.

Parágrafo único. O crédito presumido fica limitado ao valor do correspondente serviço de transporte da usina produtora até o estabelecimento industrial.

 
Ver nova redação dada a este parágrafo pelo Convênio ICMS nº 67/94.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1993.

Fortaleza, CE, 10 de setembro de ( continua ... )

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