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Conv. ICMS CONFAZ 124/93 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de 09.12.1993

D.O.U.: 17.12.1993

Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 1 de 03.01.1994.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 72ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até as datas indicadas, as disposições contidas:

I - até 31 de março de 1994, no Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981.

II- até 30 de junho de 1994:

01. no Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989;

02. no Convênio ICMS 36/92, de 3 de abril de 1992;

03. no Convênio ICMS 164/92, de 15 de dezembro de 1992;

04. no Convênio ICMS 94/93, de 10 de setembro de 1993;

05. no Convênio ICMS 108/93, de 10 de setembro de 1993.

III - até 30 de abril de 1995:

01. no Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990;

02. no Convênio ICMS 87/90, de 12 de dezembro de 1990;

03. no Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991;

04. no Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991;

05. no Convênio ICMS 51/91, de 26 de setembro de 1991;

06. no Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991;

07. no Convênio ICMS 81/91, de 5 de dezembro de 1991;

08. no ( continua ... )

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