x
x
x
Conv. ICMS CONFAZ 125/93 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 125 de 09.12.1993

D.O.U.: 17.12.1993

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar a empresa que indica do pagamento de multa e juros.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 1 de 03.01.1994.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 72ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a dispensar a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU - do pagamento da multa e dos juros exigidos por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 37.271, série "V", de 6 de julho de 1993, relacionados com o imposto incidente sobre a prestação de serviços ocorrida durante o período de 1º de abril de 1989 a 31 de janeiro de 1991, desde que o imposto correspondente, devidamente atualizado, seja recolhido ou solicitado o seu parcelamento dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da vigência deste Convênio.

Parágrafo único. Em caso de parcelamento do débito, restaurar-se-á a exigência da multa e dos juros se houver denúncia do acordo.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 9 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?