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Conv. ICMS CONFAZ 134/93 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 09.12.1993

D.O.U.: 17.12.1993

Introduz modificações no Convênio ICM 45/87, de 18.08.87, que instituiu a Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF.


O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 72ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, no artigo 91 do Convênio SINIEF, de 12 de dezembro de 1970 e no artigo 3º do Regimento Interno do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICM 45/87, de 18 de agosto de 1987, com a redação dada pelo Convênio ICMS 69/92, de 25 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A CONIF será presidida pelo Secretário Executivo da COTEPE/ICMS."

Cláusula segunda A cláusula segunda do Convênio ICM 45/87, na redação do Convênio ICMS 69/92, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda Compete à CONIF:

I - permutar e aperfeiçoar técnicas de fiscalização;

II - intercambiar informações cadastrais e econômico-fiscais;

III - desenvolver procedimentos vinculados ao aperfeiçoamento do combate à sonegação e fraudes fiscais e ao aprimoramento da legislação fiscal;

IV - realizar e avaliar trabalhos e estudos de interesse da comissão;

V - promover gestões no sentido de integrar os convenentes em ações relacionadas com a fiscalização de operações ( continua ... )

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