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Conv. ICMS CONFAZ 138/93 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 09.12.1993

D.O.U.: 17.12.1993

Autoriza os Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva.


 
As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 107 de 02.10.2015.
- Convênio ICMS nº 27 de 22.04.2015.
- Convênio ICMS nº 191 de 17.12.2013.
- Convênio ICMS n° 101 de 28.09.2012.
- Convênio ICMS nº 1 de 20.01.2010.
- Convênio ICMS nº 119 de 11.12.2009.
- Convênio ICMS nº 69 de 03.07.2009.
- Convênio ICMS nº 138 de 05.12.2008.
- Convênio ICMS nº 71 de 04.07.2008.
- Convênio ICMS nº 53 de 29.04.2008.
- Convênio ICMS nº 24 de 04.04.2008.
- Convênio ICMS nº 148 de 14.12.2007.
- Convênio ICMS nº 139 de 16.12.2005.
- Convênio ICMS nº 69 de 18.07.2003.
- Convênio ICMS nº 51 de 06.07.2001.
- Convênio ICMS nº 84 de 15.12.2000.
- Convênio ICMS nº 7 de 24.03.2000.
- Convênio ICMS nº 5 de 16.04.1999.
- Convênio ICMS nº 23 de 20.03.1998.
- Convênio ICMS nº 102 de 13.12.1996.
- Convênio ICMS nº 151 de 07.12.1994.

 
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