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Conv. ICMS CONFAZ 146/93 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 146 de 09.12.1993

D.O.U.: 17.12.1993

Estende ao Estado de Rondônia, relativamente à Área de Livre Comércio de Guajaramirim, as disposições do Convênio ICMS 127/92, de 25.09.92.


 
Este Convênio ICMS foi revogado pelo Convênio ICMS nº 37 de 23.05.1997.

As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 20 de 21.03.1997.
- Convênio ICMS nº 45 de 28.06.1995.
- Convênio ICMS nº 22 de 04.04.1995.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 1 de 03.01.1994.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 72ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Rondônia, relativamente à Área de Livre Comércio de Guajaramirim, as disposições do Convênio ICMS 127/92, de 25 de setembro de 1992.

Parágrafo único. As obrigações atribuídas à Secretaria de Fazenda do Estado interessado no Convênio citado nesta cláusula, estender-se-á à Secretaria de Fazenda do Estado de Rondônia.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 1995.

Brasília, DF, 9 de dezembro de ( continua ... )

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