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Conv. ICMS CONFAZ 147/93 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 147 de 03.11.1993

D.O.U.: 22.11.1993

Obs.: Rep. DOU de 20.12.1993

Convênio que entre si celebram as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados signatários o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, objetivando estabelecer a cooperação dos partícipes no planejamento, coordenação e execução de atividades conjuntas, concernentes à fiscalização na circulação de mercadorias e serviços correlatos.


As Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, órgão do Ministério da Justiça, neste ato representado por seu diretor resolvem celebrar o presente Convênio, observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993, no que couber, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e da Instrução Normativa nº 02, de 19 de abril de 1993, da Secretaria do Tesouro Nacional, mediante as cláusula e condições seguintes:

Cláusula primeira Do Objeto

O presente Convênio tem por objeto estabelecer a cooperação dos partícipes no planejamento, coordenação e execução de atividades conjuntas, concernentes à fiscalização na circulação de mercadorias e serviços correlatos, entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados signatários e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em relação a contribuintes e responsáveis por tributos estaduais, resguardando-se o limite de competência dos respectivos órgãos envolvidos.

Cláusula segunda Da Execução

As atividades conjuntas, a que se refere a cláusula primeira compreendem as ações de fiscalização integrada, por parte das respectivas Administrações Fazendárias, observados os limites de territorialidade, exercidas nos postos de fiscalização das Secretarias de ( continua ... )

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