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Conv. ICMS CONFAZ 156/94 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 156 de 07.12.1994

D.O.U.: 15.12.1994

Obs.: Ret. DOU de 18.01.1995

Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF por contribuintes do ICMS.


O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 76ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 7 de dezembro 1994, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DO PEDIDO DE USO E CESSAÇÃO DE USO

SEÇÃO I
DO OBJETIVO

Cláusula primeira Este Convênio fixa normas reguladoras para o uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF).

SEÇÃO II
DO PEDIDO DE USO

Cláusula segunda O uso de ECF será autorizado pelo Fisco da unidade da Federação a que estiver vinculado o estabelecimento interessado, em requerimento preenchido no formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", no mínimo em 3 (três) vias, conforme modelo anexo, contendo as seguintes informações:

I - motivo do requerimento (uso, alteração ou cessação de uso);

II - identificação e endereço do contribuinte;

III - número e data do parecer homologatório do ECF junto à COTEPE/ICMS;

IV - marca, modelo, número de fabricação e número atribuído ao equipamento, pelo estabelecimento usuário;

V - data, identificação e assinatura do responsável;

§ 1º O pedido será acompanhado dos seguintes elementos:

1. 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF;

2. cópia do pedido de cessação de uso do ECF, quando tratar-se de equipamento usado;

3. cópia do documento fiscal referente a entrada do ECF no estabelecimento;

4. cópia do contrato de arrendamento mercantil, se houver, dele constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do Fisco;

5. folha demonstrativa acompanhada de:

a) Cupom de Redução "Z", efetuada após a emissão de Cupons Fiscais com valores mínimos;

b) Cupom de Leitura "X", ( continua ... )

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