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Conv. ICMS CONFAZ 151/94 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 151 de 07.12.1994

D.O.U.: 14.12.1994

Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE nº 13 de 30.12.1994.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 76ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 7 de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, como seguem, as disposições contidas:

I - até 30 de junho de 1995:

a) no Convênio ICMS 36/92, de 3 de abril de 1992.

II - até 31 de dezembro de 1995:

a) no Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981;

b) no Convênio ICMS 57/91, de 26 de setembro de 1991;

c) no Convênio ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992;

d) no Convênio ICMS 147/92, de 15 de dezembro de 1992;

e) no Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993;

f) no Convênio ICMS 20/93, de 30 de abril de 1993;

g) no Convênio ICMS 37/93, de 30 de abril de 1993;

h) no Convênio ICMS 38/93, de 30 de abril de 1993;

i) no Convênio ICMS 115/93, de 9 de dezembro de 1993;

j) no Convênio ICMS 132/93, de 9 de dezembro de 1993;

l) no Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994;

m) no Convênio ICMS 14/94, de 29 de março de 1994;

n) no ( continua ... )

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