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Conv. ICMS CONFAZ 137/94 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 137 de 07.12.1994

D.O.U.: 14.12.1994

Concede isenção do ICMS às saídas de veículos para locomoção de deficientes físicos e de próteses.


 
Este Convênio ICMS foi revogado pelo Convênio ICMS nº 47 de 23.05.1997.

As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 121 de 13.12.1995.
- Convênio ICMS nº 20 de 25.03.1997.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 13 de 30.12.1994.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 76ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 7 de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

I - cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, classificados na posição 8713;

II - prótese femural e outras próteses articulares, classificadas na posição 9021.11;

III - braços, antebraços, mãos, pernas, pés e articulações artificais para quadris ou joelhos, classificados no código 9021.30.9900.

Cláusula segunda Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do artigo 32 do Anexo único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1995, ficando revogado o Convênio ICMS 98/94, de 29 de setembro de 1994.

Boa Vista, RR, 7 de dezembro de ( continua ... )

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