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Conv. ICMS CONFAZ 130/94 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 07.12.1994

D.O.U.: 14.12.1994

Concede benefícios fiscais a operações realizadas por empresas, com base no programa BEFIEX.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 13 de 30.12.1994.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 76ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 7 de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em conceder os seguintes benefícios fiscais do ICMS, nas operações indicadas, com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas:

I - isenção nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras no estabelecimento do importador, segundo o disposto em sua legislação;

II - isenção, observado o disposto no item 1 do § 2º, nas aquisições no mercado interno;

III - redução da base de cálculo, proporcional à redução do Imposto de Importação, nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras no estabelecimento do importador.

§ 1º Os benefícios fiscais ficam condicionados a que:

1. as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989;

2. haja isenção do Imposto de Importação, na hipótese do inciso I;

3. o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;

4. as mercadorias destinem-se a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador.

 
A redação deste item foi dada pelo Convênio ICMS nº 130 de 11.12.1998.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "4. as mercadorias destinem-se a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente."

§ 2º Na hipótese do inciso II:

1. a isenção não prevalecerá quando a mercadoria adquirida puder ser importada com o benefício previsto no inciso III, caso em que a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual;

2. o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente preenche a condição do item 1 do parágrafo anterior.

§ 3º Nas aquisições de mercadorias no mercado interno com os benefícios previstos neste Convênio, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 32 do Anexo único do ( continua ... )

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