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Conv. ICMS CONFAZ 94/94 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 29.09.1994

D.O.U.: 05.10.1994

Obs.: Ret. DOU de 14.10.1994

Dá nova redação à cláusula décima primeira do Convênio ICMS 27/90, de 13.09.90, que dispõe sobre isenção do ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e dá outras providências.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 11 de 21.10.1994.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 75ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação a cláusula décima primeira do Convênio ICMS 27/90, de 13 de setembro de 1990:

"Cláusula décima primeira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional."

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 29 de setembro de 1994.

 
Retificação publicada no DOU de 14.10.1994.
No Convênio ICMS 94/94, na clásula primeira
Onde se lê:
"... a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 27/90 ..."
Leia-se:
"a cláusula décima primeira do Convênio ICMS ( continua ... )

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