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Conv. ICMS CONFAZ 76/94 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 30.06.1994

D.O.U.: 08.07.1994

Obs.: Ret. DOU de 22.07.1994

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.


 
Ver:
- Despacho nº 350 de 28.04.2010.
- Despacho nº 13 de 28.02.2008.
- Despacho nº 2 de 11.04.2006.
- Despacho nº 25 de 04.11.2005.
- Despacho nº 3 de 07.01.2005.
- Despacho nº 8 de 04.10.2004.
- Despacho nº 20 de 10.11.2003.
- Despacho nº 19 de 10.11.2003.
- Despacho n° 12 de 22.08.2002.
- Despacho nº 5 de 01.03.2001.
- Despacho nº 29 de 12.12.2000.
- Despacho nº 10 de 10.08.2000.
- Despacho nº 14 de 04.02.1999.

 
- Ato COTEPE/ICMS nº 13 de 21.03.2005.
- Ato COTEPE/ICMS nº 100 de 08.10.1999.
- Ato COTEPE/ICMS nº 15 de 20.10.1997.

 

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