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Conv. ICMS CONFAZ 68/94 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 30.06.1994

D.O.U.: 08.07.1994

Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 9 de 25.07.1994.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 74ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até as datas indicadas, as disposições contidas:

I - até 31 de dezembro de 1994, no Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981;

II - até 30 de abril de 1995:

a) no Convênio ICMS 158/92, de 15 de dezembro de 1992;

b) no Convênio ICMS 108/93, de 10 de setembro de 1993.

III - até 31 de dezembro de 1995, no Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989;

IV - até 31 de dezembro de 1994, no Convênio ICMS 36/92, de 3 de abril de 1992.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 30 de junho de ( continua ... )

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