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Conv. ICMS CONFAZ 65/94 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 30.06.1994

D.O.U.: 08.07.1994

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS as saídas de veículos promovidas pela Autolatina, por doação ao SENAI, para fins de treinamento.


O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 74ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pela empresa Autolatina Brasil S/A - Divisão Volkswagen - em virtude de doação efetuada ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial - SENAI - de 17 (dezessete) veículos, sendo 15 (quinze) da marca Volkswagen, modelos Pointer - GTI e 2 (dois) Santana, destinados a fins exclusivamente didáticos, nas atividades de formação, qualificação e aperfeiçoamento de recursos humanos, desenvolvidos por seus Centros de Formação Profissional, em conjunto com a doadora.

§ 1º Os veículos, que não têm identificação de chassi, são os relacionados no anexo deste convênio e destinados aos centros de formação nele indicados.

§ 2º Os veículos não poderão ser comercializados, nem trafegar em vias públicas, sob pena de descaracterização do benefício concedido por este Convênio.

Cláusula segunda Não se exigirá a anulação do crédito previsto no inciso I do art. 32 do Anexo único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 30 de junho de 1994.

ANEXO ÚNICO

VEÍCULOS POINTER GTI

( continua ... )
EX: CHASSIFINALIDADE

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