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Conv. ICMS CONFAZ 58/94 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 30.06.1994

D.O.U.: 08.07.1994

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir juros e multas da EMBRATEL relativos ao período que indica.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 74ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

considerando que o Convênio ICM 04/89, celebrado no dia 21 de fevereiro de 1989, concede regime especial às empresas relacionadas no seu Anexo I, para o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com a prestação de serviços de telecomunicações;

considerando que a alínea "a" do inciso V da sua cláusula primeira prevê que a apuração do imposto seja efetuada nos primeiros cinco dias úteis subseqüentes ao mês do vencimento das contas emitidas por serviços prestados;

considerando que o Convênio ICMS 58/89 acrescentou o parágrafo único à cláusula primeira do Convênio ICM 04/89, para permitir que os Estados exigissem que na apuração do imposto fossem consideradas as contas emitidas no período e não as vencidas;

considerando que São Paulo valeu-se da faculdade daquele parágrafo, porém, a EMBRATEL continuou incluindo as contas vencidas e não as emitidas, gerando um recolhimento do ICMS com um mês de atraso, situação que perdurou até julho de 1993;

considerando que a empresa, embora tendo recolhido cada parcela mensal do ICMS, cometeu engano de interpretação que a levou a efetuá-lo com atraso, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a não exigir juros e multas incidentes sobre o ICMS, apurado mensalmente até 31 de julho de 1993, devido sobre a prestação de serviços de comunicação pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula fica condicionado ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento até o dia 31 de agosto de 1994.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

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