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Conv. ICMS CONFAZ 54/94 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 30.06.1994

D.O.U.: 08.07.1994

Obs.: Ret. DOU de 15.07.1994

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Convênio ICMS 120/92, de 25.09.92, que autoriza os Estados que menciona a isentar as saídas de óleo diesel destinado a companhias estaduais de energia elétrica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 9 de 25.07.1994.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 74ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica incluído o Estado do Pará na enumeração dos Estados contida na cláusula primeira do Convênio ICMS 120/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza os Estados que menciona a isentar a saída de óleo diesel destinado à companhia energética estadual.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 30 de junho de 1994.

 
Retificação publicada no DOU de 15.07.1994.
Na publicação dos Convênios ICMS 49/94 a 85/94, feita no D.O.U de 08 de julho de 1994, seção I, página 10294 a 10301
I. No Convênio /CMS 54/94,
Onde se lê: "Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, revogado o Convênio /CMS 116/92, de 25 de setembro de 1992,"
Leia-se: "Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

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