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Conv. ICMS CONFAZ 18/94 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 29.03.1994

D.O.U.: 05.04.1994

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas das mercadorias destinadas à implantação dos Centros Tecnológicos que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 5 de 22.04.1994.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 73ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, 29 de março de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder isenção do ICMS às importações e às saídas internas das mercadorias relacionadas em Anexo, destinadas à implantação do Centro Tecnológico de Automação Industrial - CTAI e do Centro Tecnológico de Cerâmica - CTC do SENAI, respectivamente em Florianópolis e Criciúma - SC.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 29 de março de 1994.

RELAÇÃO ANEXA

I - CENTRO TECNOLÓGICO DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL-CTAI-FLORIANÓPOLIS-SC

1. Laboratório de Eletrônica, composto de:

04 bancadas duplas com 2 postos de trabalho em cada lado;

08 sistemas para testes de eletrônica analógica;

08 sistemas para ensino de microprocessados;

08 sistemas para ensino de eletrônica básica;

08 sistemas para ensino de eletrônica de potência;

04 sistemas para montagem de circuitos "wire-wrap";

01 programador de eprons;

04 pontes RLC;

02 analisadores lógicos;

08 osciloscópios analógicos;

08 proto-boards para montagens eletrônicas;

08 geradores de sinais;

04 fontes variáveis 0-60 V;

08 fontes de tensão fixa;

02 fontes simétricas 0-30 V;

08 multímetros digitais;

08 microcomputadores 80486;

08 mesas para microcomputador, com duas ( continua ... )

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