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Conv. ICMS CONFAZ 11/94 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 29.03.1994

D.O.U.: 05.04.1994

Altera a redação de dispositivos do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 5 de 22.04.1994.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 73ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do subitem 33.03 do Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991:

"3303 - Outras:"

Cláusula segunda Ficam acrescentados ao Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, os seguintes produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

I - árvore de natal 8481.10.0100

II - válvula 7307.19.0300

III - manifold 8481.80.9901

IV - packer (obturador) 8479.89.9900

V - brocas 8207.12.0100

VI - válvula tipo gaveta 8481.80.9901

VII - válvula tipo borboleta 8481.80.9909

VIII - válvula tipo esfera 8481.80.9905

IX - mancal de bronze para locomotiva ( continua ... )

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