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Conv. ICMS CONFAZ 123/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 123 de 11.12.1995

D.O.U.: 13.12.1995

Altera o Convênio ICMS 67/95, de 26.10.95, que modifica os percentuais de redução da base de cálculo do ICMS na exportação de produtos semi-elaborados.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 8 de     29.12.1995.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam incluídos na relação constante da cláusula primeira do Convênio ICMS 67/95, de 26 de outubro de 1995, os produtos a seguir especificados, classificados nos códigos a seguir indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

DESCRIÇÃO DO PRODUTOCLASSIFICAÇÃO FISCAL
tira de aço alto carbono, laminada a frio7226.20.0000 e 7226.92.0000
tira de aço baixo carbono, laminada a frio, metalizada7212.29.0000
tira de aço inoxidável, laminada a frio7220.20.0000
tira de níquel, laminada a frio7226.92.0000

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

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