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Conv. ICMS CONFAZ 121/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 11.12.1995

D.O.U.: 13.12.1995

Obs.: Ret. DOU de 22.12.1995

Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.


 
Este Convênio ICM foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 29.12.1995.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, como seguem, as disposições contidas:

I - até 30 de abril de 1996, no Convênio ICMS 75/91, de 05 de dezembro de 1991;

II - até 30 de junho de 1996, no Convênio ICMS 52/95, de 28 de junho de 1995.

III - até 30 de abril de 1997:

a) no Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de 1990;

b) no Convênio ICMS 106/92, de 25 de setembro de 1992;

c) no Convênio ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992;

d) no Convênio ICMS 123/92, de 25 de setembro de 1992;

e) no Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993;

f) no Convênio ICMS 20/93, de 30 de abril de 1993;

g) no Convênio ICMS 43/94, de 29 de março de 1994;

h) no Convênio ICMS 59/94, de 30 de junho de 1994;

i) no Convênio ICMS 111/94, de 29 de setembro de 1994;

j) no Convênio ICMS 137/94, de 7 de dezembro de 1994;

l) no ( continua ... )

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