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Conv. ICMS CONFAZ 111/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 11.12.1995

D.O.U.: 13.12.1995

Obs.: Ret. DOU de 22.12.1995

Autoriza o Estado de Tocantins a dispensar a exigência do ICMS na operação que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 8 de     29.12.1995.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Tocantins autorizado a não exigir o ICMS incidente nas saídas internas dos materiais e equipamentos específicos constantes do anexo único, com destino à Secretaria de Transportes e Obras do Estado de Tocantins.

Parágrafo único. Não se exigirá a anulação dos créditos correspondentes aos produtos constantes desta cláusula.

Cláusula segunda O disposto neste Convênio não autoriza a restituição de valores já pagos.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1996.

Salvador, BA, 11 de dezembro de 1995.

ANEXO ÚNICO

Nº DE ORDEMMATERIAL
1Trafos de força 69,34,5Kv - 10/12, 5MVA

idem porém 34,5-69Kv - 10/12, 5MVA

idem porém 13,8-34,5Kv - 5/6,5 MVA

2Cabo alumínio CAA ( continua ... )

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