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Conv. ICMS CONFAZ 102/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 11.12.1995

D.O.U.: 13.12.1995

Autoriza os Estados que menciona a revogar a isenção concedida a pescados e dá outras providências.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 8 de     29.12.1995.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados de Pernambuco e do Rio Grande do Sul autorizados a revogar a isenção nas operações internas com pescados, concedida com base no Convênio ICMS 60/91, de 26 de setembro de 1991.

Cláusula segunda Ficam os Estados de Pernambuco e do Rio Grande do Sul autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com pescados, em até 100% (cem por cento).

Parágrafo único. A redução prevista nesta cláusula não se aplica às operações a seguir:

1. que destinem pescado à industrialização;

2. com pescado enlatado ou cozido; e

3. com crustáceos, moluscos, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos entre 1º de janeiro de 1996 a 30 de abril de 1997.

Salvador, BA, 11 de dezembro de ( continua ... )

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