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Conv. ICMS CONFAZ 101/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 11.12.1995

D.O.U.: 13.12.1995

Revoga o Convênio ICMS 66/92, de 25.06.92, que dispõe sobre manutenção de crédito do ICMS nas exportações de produtos industrializados, e a cláusula segunda do Convênio ICMS 57/92, de 25.06.92 que retira o café solúvel da lista de produtos semi-elaborados e dispõe sobre estorno de crédito.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 08 de 29.12.1995.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 600-2, que questionava a validade do caput do art. 3º e o seu parágrafo único da Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a referida ação;

Considerando que, em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal, referidos dispositivos foram Considerados constitucionais, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam revogados os Convênios ICMS 122/89, de 7 de dezembro de 1989 e 66/92, 25 de junho de 1992 e a cláusula segunda do Convênio ICMS 57/92, de 25 de junho de 1992.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Convênio ICMS nº 17 de 22.03.1996.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Cláusula primeira Ficam revogados o Convênio ICMS 66/92 e a cláusula segunda do Convênio ICMS 57/92, ambos de 25 de junho de 1992."

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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