x
x
x
Conv. ICMS CONFAZ 99/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 11.12.1995

D.O.U.: 13.12.1995

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS na importação das máquinas que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 8 de     29.12.1995.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a não exigir o ICMS na importação do conjunto de máquinas e equipamentos relacionado em anexo, destinados à modernização do parque fabril da indústria metalúrgica, no setor de autopeças, no período de 1º de dezembro de 1995 a 31 de agosto de 1997.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Salvador, BA, 11 de dezembro de 1995.

RELAÇÃO ANEXA

ITEMQUANTECÓDIGO NBM/SHDESCRIÇÃO
01018462.10.0000Máquina de forjamento à frio para forjamento da barra lateral
02018463.20.0000( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?