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Conv. ICMS CONFAZ 97/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 11.12.1995

D.O.U.: 13.12.1995

Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com milho que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 8 de     29.12.1995.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados de Goiás, Mato Grosso e Paraná autorizados a conceder redução da base de cálculo do ICMS em 50% (cinqüenta por cento) nas operações de saída de milho destinado à exportação ou dentro do Programa Emergencial de Alimentos - PRODEA, até 31 de dezembro de 1995.

Cláusula segunda A CONAB deverá, até 31 de janeiro de 1996, entregar na Secretaria da Fazenda, demonstrativo contendo a indicação dos estabelecimentos de origem e de destino e a quantidade de milho cuja saída ocorrer com o benefício de que trata a cláusula anterior.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 5 de outubro de 1995.

Salvador, BA, 11 de dezembro de ( continua ... )

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