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Conv. ICMS CONFAZ 92/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 26.10.1995

D.O.U.: 30.10.1995

Autoriza o Estado do Pará a dispensar a exigência do ICMS na operação que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 7 de 20.11.1995.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 79ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de outubro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Pará autorizado a não exigir o ICMS incidente nas saídas internas de materiais e equipamentos especificados no anexo único, promovidas pela empresa Pará Pigmentos S.A., com destino à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE, decorrentes do contrato nº SUP 2.5.2.0064.0, celebrado em 20 de junho de 1995.

Cláusula segunda O disposto neste Convênio não autoriza a restituição de valores já pagos.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 26 de outubro de 1995.

ANEXO ÚNICO AO CONVÊNIO ICMS 92/95

ITEMMATERIAL/EQUIPAMENTO

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

QUANTIDADE
01auto-transformador 100 MVA

230/138/13.8 KV

ET:TUC-100 - AUT 5028-REV.0

01
02disjuntor 145 KV

ET:TUC-100-DJ ( continua ... )

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