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Conv. ICMS CONFAZ 91/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 26.10.1995

D.O.U.: 30.10.1995

Altera dispositivo do Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que trata da emissão de documentos fiscais por processamento de dados.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 7 de 20.11.1995.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 79ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de outubro de 1995, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira No Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, passam a vigorar com nova redação os seguintes itens:

"1.2 - Contém instruções para preenchimento do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão de documentos, escrituração de livros fiscais e fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal e as Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal e, finalmente, instruções sobre preenchimento do respectivo Recibo de Entrega."

"6.1.3 - As expressões "Registro-Fiscal" e "Convênio ICMS 57/95";

"12.1.3 - CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 10.1.7";

"12.1.4 - CAMPO 07 - Valem as observações do subitem 10.1.8";

Cláusula segunda Fica revogado o Protocolo ICMS 12/95, de 4 de abril de 1995.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 26 de outubro de ( continua ... )

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