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Conv. ICMS CONFAZ 86/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 26.10.1995

D.O.U.: 30.10.1995

Altera o Anexo do Convênio ICMS 74/94, de 30.06.94, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 7 de 20.11.1995.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 79ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de outubro de 1995, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 25 do anexo único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, e nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na forma da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte redação os itens VI, VII e XII do Anexo do Convênio ICMS 74/94, de 30 de junho de 1994:

ITEMESPECIFICAÇÃOCÓDIGO NBM/SH
"VI Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes 3807.00.0300, 3810.10.0100, 3814.00.0000"
VII Cera de polir 3404.90.0199, 3404.90.0200, 3405.30.0000, 3405.90.0000"
XIIAguarrás3805.10.0100"

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

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