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Conv. ICMS CONFAZ 67/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 26.10.1995

D.O.U.: 30.10.1995

Altera percentuais de redução da base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que indica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 7 de 20.11.1995.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 79ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de outubro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O percentual de redução da base de cálculo do ICMS, constante na lista dos produtos semi-elaborados a que se refere a cláusula terceira do Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, relativo aos produtos a seguir especificados, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH indicados, fica alterado para 100% (cem por cento):

DESCRIÇÃO DO PRODUTOCLASSIFICAÇÃO FISCAL
tira de aço laminada a quente7211.29.9900
tira de aço baixo carbono, laminada a frio7211.41.0000
tira de aço médio carbono, laminada a frio7211.49.0100
tira de aço alto carbono, laminada a frio7211.49.0200
tira de aço-liga, laminada a frio7226.92.0000
Relaminados7211.90.0200
Relaminados7211.90.0300
tira de aço bimetálica7226.99.0000

( continua ... )

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