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Conv. ICMS CONFAZ 65/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 14.08.1995

D.O.U.: 17.08.1995

Dispõe sobre a inclusão do Estado de Mato Grosso do Sul nas disposições do Convênio ICMS 39/95, de 28.06.95, que autoriza os Estados que menciona a dispensar, parcialmente, o pagamento do ICMS devido sobre o serviço de televisão por assinatura.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6 de 1995.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 29ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de agosto de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Mato Grosso do Sul incluído nas disposições contidas no Convênio ICMS 39/95, de 28 de junho de 1995.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional

Brasília, DF, 14 de agosto de ( continua ... )

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