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Conv. ICMS CONFAZ 35/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 28.06.1995

D.O.U.: 30.06.1995

Obs.: Ret. DOU de 14.07.1995

Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas de painéis de madeiras com aglomerados e compensados para o exterior.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 5 de 18.07.1995.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 78ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de junho de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O percentual de redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos classificados nas posições 4410 a 4413 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado-NBM/SH, constantes da lista anexa ao Convênio ICM 07/89, de 27 de fevereiro de 1989, incorporada ao Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, passa a ser de 69,2% (sessenta e nove inteiros e dois centésimos por cento).

Cláusula segunda Ficam mantidas as normas do Convênio ICMS 116/92, de 25 de setembro de 1992.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 28 de junho de 1995.

 
Retificação publicada no DOU de 14.07.1995.
1. No Convênio ICMS 35/95, na cláusula segunda,
Onde se lê: "... mantidas as normas dos Convênios ICMS 116/92, de 25 de setembro de 1992."
Leia-se: "... mantidas as normas do Convênio ICMS 116/92, de 25 de setembro de ( continua ... )

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