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Conv. ICMS CONFAZ 32/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 04.04.1995

D.O.U.: 07.04.1995

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas.


 
Prazo prorrogado para 30.09.2019 pelo Convênio ICMS nº 49 de 25.04.2017.
As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 27 de 08.04.2016.
- Convênio ICMS nº 163 de 06.12.2013.
- Convênio ICMS nº 104 de 30.09.2011.
- Convênio ICMS nº 76 de 06.07.2007.
- Convênio ICMS nº 72 de 06.07.2007.
- Convênio ICMS nº 48 de 18.04.2007.
- Convênio ICMS nº 149 de 15.12.2006.
- Convênio ICMS nº 10 de 02.04.2004.
- Convênio ICMS nº 21 de 15.03.2002.
- Convênio ICMS nº 7 de 24.03.2000.
- Convênio ICMS nº 5 de 16.04.1999.
- Convênio ICMS nº 23 de 20.03.1998.
- Convênio ICMS nº 121 de 12.12.1997.
- Convênio ICMS nº 67 de 25.07.1997.
- Convênio ICMS nº 48 de 23.05.1997.
- Convênio ICMS nº 20 de 21.03.1997.
- Convênio ICMS nº 21 de 22.03.1996.

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 1 de 24.04.1995.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 77ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de abril de 1995, tendo em vista o disposto na ( continua ... )

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