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Conv. ICMS CONFAZ 22/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 04.04.1995

D.O.U.: 07.04.1995

Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 1 de 24.04.1995.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 77ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de abril de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, como segue, as disposições contidas:

I - até 30 de abril de 1996:

a) no Convênio ICMS 87/90, de 12 de dezembro de 1990;

b) no Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991;

c) no Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991;

d) no Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992;

e) no Convênio ICMS 25/92, de 3 de abril de 1992;

f) no Convênio ICMS 36/92, de 3 de abril de 1992;

g) no Convênio ICMS 97/92, de 25 de setembro de 1992;

h) no Convênio ICMS 99/92, de 25 de setembro de 1992;

i) no Convênio ICMS 101/92, de 25 de setembro de 1992;

j) no Convênio ICMS 114/92, de 25 de setembro de 1992;

l) no Convênio ICMS 06/93, de 30 de abril de 1993;

m) no Convênio ICMS 69/93, de 10 de setembro de 1993;

n) no Convênio ICMS 108/93, de 10 de setembro de 1993;

o) no Convênio ICMS 146/93, de 9 de dezembro de 1993;

p) no ( continua ... )

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