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Conv. ICMS CONFAZ 109/96 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 13.12.1996

D.O.U.: 18.12.1996

Altera o Convênio 74/94, de 30.06.94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 1 de 03.01.1997.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Belém, PA, no dia 13 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação, o item IX do Anexo ao Convênio ICMS 74/94, de 30 de junho de 1994:

ITEMESPECIFICAÇÃOCÓDIGO DA NBM/SH
"IXXadrez e pós assemelhados, exceto pigmento à base de dióxido de titânio classificado no código NBM/SH 3206.10.01022821.10, 3204.17.0000 e 3206"

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Belém, PA, 13 de dezembro de ( continua ... )

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