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Conv. ICMS CONFAZ 100/96 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 13.12.1996

D.O.U.: 18.12.1996

Exclui produtos da lista anexa ao Convênio ICMS 38/91, de 07.08.91, que concede isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 1 de 03.01.1997.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Belém, PA, no dia 13 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação, o item a seguir da lista anexa ao convênio ICMS 38/91, de 7 de agosto de 1991:

"9021.1 Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas, exceto as classificadas nos códigos 9021.11.0100 e 9021.11.9900."

Cláusula segunda Ficam excluídos da lista anexa ao Convênio ICMS 38/91, de 7 de agosto de 1991, os produtos a seguir discriminados:

PRODUTOCÓDIGO DA NBM/SH
Próteses articulares9021.11
Prótese femural9021.11.0100
Outras9021.11.9900

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

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