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Conv. ICMS CONFAZ 95/96 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 13.12.1996

D.O.U.: 18.12.1996

Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas de vinhos, nas condições que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi revogado pelo Convênio ICMS nº 59 de 22.10.1999.

As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 5 de 16.04.1999.
- Convênio ICMS nº 23 de 20.03.1998.
- Convênio ICMS nº 121 de 12.12.1997.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 1 de 03.01.1997.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Belém, PA, no dia 13 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina autorizados a conceder às indústrias vinícolas crédito presumido do ICMS de até 25% (vinte e cinco por cento), nas operações interestaduais com alíquota de 12% (doze por cento) e, de até 30% (trinta por cento), nas operações internas, calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída de vinhos, engarrafados em vasilhames, com capacidade igual ou inferior a 5 (cinco) litros.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1997.

Belém, PA, 13 de dezembro de ( continua ... )

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